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Política de Privacidade do Resolveu

Vale a partir de: [DATA DE PUBLICAÇÃO A DEFINIR PELO CONTROLADOR] Versão: 1.0 Site: https://resolveu.me

Antes de tudo, o resumo em dez linhas

1. O Resolveu é uma lista pública de prestadores de serviço. Ser público é o objetivo, não um efeito colateral.
2. Se você se cadastra como prestador, o seu nome e o seu WhatsApp ficam visíveis para qualquer pessoa na internet.
3. Não temos login, não temos senha, não temos conta de usuário.
4. Não usamos cookie, não usamos Google Analytics e não rastreamos você pelo site.
5. Não vendemos dado de ninguém.
6. A conversa entre cliente e prestador acontece no WhatsApp, fora do nosso site. Não vemos e não guardamos nenhuma mensagem.
7. Você pode pedir para ver, corrigir ou apagar os seus dados, de graça.
8. Quem procura serviço e não se cadastra não precisa dar dado nenhum.
9. Quem avalia alguém pode ficar anônimo, se quiser.
10. Se você tiver qualquer dúvida, escreva para [E-MAIL DE CONTATO OFICIAL].

O resto deste documento explica cada um desses pontos com detalhe, e diz de onde vem cada regra na lei.

1. Por que este documento existe

A lei brasileira de proteção de dados é a LGPD, que é o apelido da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Ela obriga quem coleta dado de pessoas a explicar, de forma clara, o que faz com esse dado. Esta política é essa explicação. Tentamos escrever em português comum. Onde a lei usa uma palavra difícil, a gente traduz na primeira vez que ela aparece.

2. As palavras que a lei usa

A LGPD usa alguns termos próprios. Você vai ver estes cinco:

Se você quiser conferir, essas definições estão no art. 5º da LGPD: dado pessoal é o inciso I, titular é o inciso V, controlador é o inciso VI, encarregado é o inciso VIII e tratamento é o inciso X.

O órgão que fiscaliza o cumprimento dessa lei no Brasil é a ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados.

3. Quem é o responsável pelos seus dados

O controlador é [RAZÃO SOCIAL / CPF OU CNPJ DO CONTROLADOR], com endereço em [ENDEREÇO DO CONTROLADOR].

Isso quer dizer que é essa pessoa que decide o que é feito com os dados, e é ela que você procura se tiver algum problema.

O site roda em um servidor alugado de um provedor brasileiro, e quem administra esse servidor e o banco de dados somos nós. Não entregamos a administração dos seus dados para nenhuma empresa terceirizada, e não usamos serviço de banco de dados gerenciado por outra empresa. O provedor que aluga o servidor é citado na seção 9, junto com os demais terceiros envolvidos.

4. Se você só está procurando um serviço

Você não precisa dar nenhum dado. Não tem cadastro, não tem login, não tem formulário obrigatório.

Você entra, digita o que precisa, vê a lista e clica no WhatsApp de quem te interessou. A gente não sabe quem você é, e não tenta descobrir.

Quando você clica no botão do WhatsApp, o seu navegador ou o seu celular abre o WhatsApp. A partir daí, quem vê a conversa é você e o prestador. Nós não entramos nessa conversa, não recebemos cópia e não guardamos nada dela.

5. Se você se cadastra como prestador

Aqui a gente coleta dados, e é bom você saber exatamente quais.

O que você digita no formulário:

O que o sistema cria sozinho, junto com o seu cadastro:

Sobre o selo de "Verificado": ele é colocado à mão, uma pessoa por vez, e só quando o responsável pelo Resolveu conhece pessoalmente aquele prestador. Ele não é dado automático e não é garantia de qualidade do serviço. Nenhum cadastro ganha esse selo sozinho.

Repetindo o ponto principal, porque ele é o mais importante desta política: o seu nome e o seu WhatsApp ficam visíveis publicamente na internet, para qualquer pessoa, inclusive para quem nunca vai te contratar e inclusive para buscadores como o Google. É assim que o serviço funciona. Se você não quer isso, não se cadastre.

6. Dados técnicos que o site usa sem você digitar

Somos curtos aqui porque a lista é curta de verdade.

Endereço de IP. É o número que identifica a sua conexão com a internet. Ele chega até nós toda vez que você abre uma página, porque é assim que a internet funciona. Usamos esse número na hora, na memória do servidor, com uma única finalidade: limitar quantos cadastros e quantas avaliações podem sair da mesma conexão em quinze minutos. Isso existe para evitar robô e spam. Esse número não é gravado no nosso banco de dados e não é ligado ao seu cadastro.

Registros de erro. Quando alguma coisa quebra no servidor, gravamos a mensagem do erro para poder consertar. Esses registros guardam a mensagem técnica, não o seu cadastro.

Registro de acesso do servidor. O servidor que recebe as conexões (o proxy que fica na frente do site) não grava nenhum registro de acesso. Ele não fica sabendo, de forma permanente, quem visitou o quê. Conferimos isso diretamente na configuração do servidor.

O que a gente não faz, e vale a pena dizer: não usamos cookie, não usamos Google Analytics, Meta Pixel nem nenhuma ferramenta de medição de audiência. Não montamos perfil de comportamento, não sabemos que páginas você visitou antes e não te seguimos em outros sites. Detalhes na Política de Cookies.

7. Por que a lei nos permite tratar cada dado

A LGPD não deixa tratar dado só porque é útil. Para cada finalidade tem que existir uma das autorizações listadas no art. 7º da lei. Aqui vai a nossa, item por item.

Sobre o consentimento, três coisas que a lei garante a você. A lei define consentimento como a "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada" (art. 5º, inciso XII). Disso decorre que:

• ele vale só para a finalidade que a gente explicou aqui. Autorização genérica é nula, e a lei diz isso com todas as letras no art. 8º, § 4º;
• você pode voltar atrás a qualquer momento, e o procedimento tem que ser gratuito e facilitado. Isso é o art. 8º, § 5º;
• se a gente quiser usar o seu dado para uma finalidade nova, que não está aqui, a gente tem que voltar e pedir de novo.

Sobre o dado que fica público. Existe uma regra na LGPD, o art. 7º, § 4º, que dispensa consentimento "para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular". Vale explicar o que ela significa aqui, para não haver mal-entendido:

• ela não nos dispensa de pedir a sua autorização. Nós coletamos o dado de você e publicamos, então a nossa base é o seu consentimento, e continua sendo;
• ela vale para as outras pessoas. Depois que o seu cadastro está público, quem copiar aquele dado de lá não precisa te pedir autorização;
• mas isso não deixa ninguém livre. O próprio art. 7º, § 4º ressalva "os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei", e o § 6º do mesmo artigo diz que a dispensa de consentimento "não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei". Ou seja: quem copiar o seu dado continua devendo respeito aos seus direitos.

8. A avaliação: quando o comentário fala de outra pessoa

Esta seção existe porque a situação aqui é diferente do resto, e a diferença é real.

O problema, em uma frase: quem escreve a avaliação não é a pessoa de quem a avaliação fala.

Quando alguém escreve "o João é pontual e cobrou justo", esse texto é, ao mesmo tempo:

• um dado de quem escreveu, se essa pessoa colocou o nome dela;
• e um dado de João, porque a frase é sobre ele, identifica ele e afeta a reputação dele.

Pela LGPD, João é titular desse dado mesmo sem ter escrito uma palavra. E João não pode ser tratado como se tivesse consentido, porque ele não consentiu com nada. A autorização de quem escreveu não serve para ele.

Como a gente resolve isso:

Para o conteúdo da avaliação, enquanto ele é informação sobre o prestador avaliado, a nossa autorização é o legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD). O interesse é o de quem vai contratar: poder saber como foi a experiência de outras pessoas antes de chamar alguém para entrar na sua casa. A lei permite fundamentar tratamento em legítimo interesse para "prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas" do titular (art. 10, inciso II).

O art. 10, § 1º manda tratar, nesse caso, só os dados estritamente necessários à finalidade. Por isso a avaliação é enxuta: nota, comentário e, se a pessoa quiser, um nome. Não pedimos foto, não pedimos documento e não pedimos nota fiscal do serviço.

O que isso significa, na prática, para o prestador avaliado. Aqui a gente prefere ser exato a ser simpático:

Isso não é escolha nossa, é o desenho da lei. O direito de eliminação do art. 18, inciso VI da LGPD é o direito de apagar "os dados pessoais tratados com o consentimento do titular", e a avaliação sobre você não é tratada com o seu consentimento. O que você tem é o inciso IV do mesmo artigo, que permite pedir bloqueio ou eliminação de dado "desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade" com a lei. Avaliação ofensiva, falsa ou com dado de terceiro entra nesse inciso. Avaliação verdadeira e negativa, não.

Você também tem a possibilidade de se opor ao tratamento, prevista no art. 18, § 2º, que a lei redigiu assim: o titular "pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei". Reproduzimos a frase inteira de propósito, porque ela tem uma condição no fim que costuma ser omitida por aí.

E se você quiser mesmo sair de tudo: apagar o seu cadastro apaga junto todas as avaliações ligadas a ele. Esse caminho está sempre aberto, é gratuito e não perguntamos o motivo.

Uma observação para quem avalia: o seu nome é opcional. Se você deixar em branco, a avaliação aparece como "Anônimo". Se você preencher, ele fica público junto com o comentário. Pense nisso antes de escrever.

9. Quem mais tem acesso aos seus dados

Todo mundo, e é bom repetir isso. Cadastro de prestador e avaliação são públicos. Qualquer pessoa vê, sem se identificar. Buscadores podem indexar. Quem compartilha o link do perfil está mostrando essas informações para quem receber o link.

Não vendemos dado. Não vendemos, não alugamos e não cedemos base de dados para ninguém fazer propaganda.

Terceiros que participam, e o que exatamente vai para cada um:

Autoridades. Podemos entregar dados quando houver ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente. Nesse caso, entregamos o mínimo pedido.

10. Por quanto tempo guardamos

Sobre o backup, uma explicação honesta. Fazemos cópia de segurança do banco de forma automatizada, para não perder tudo se o servidor quebrar. Essas cópias ficam guardadas por 30 dias e depois são apagadas automaticamente.

Isso significa que, quando você apaga o seu cadastro, ele some do site na hora, mas ainda existe dentro das cópias de segurança feitas antes. Essas cópias somem sozinhas em até 30 dias. Não usamos backup para restaurar cadastro que alguém pediu para apagar. A lei reconhece esse limite quando diz, no art. 16, que a eliminação ocorre "no âmbito e nos limites técnicos das atividades".

A LGPD também diz quando o tratamento acaba (art. 15): quando a finalidade foi alcançada, quando acabou o período, ou quando você avisa que quer sair, inclusive revogando o seu consentimento.

11. Os seus direitos

O art. 18 da LGPD te dá nove direitos. Vamos listar todos, com o nome que a lei usa e o que cada um quer dizer aqui dentro:

A resposta ao direito VIII, já adiantada: se você não autorizar, você simplesmente não aparece na lista. Não tem outra consequência. Você não perde nada além disso, e pode se cadastrar depois se mudar de ideia.

Duas observações de sinceridade sobre os limites:

• o direito de eliminação do inciso VI é sobre dado tratado com o seu consentimento. Ele cobre o seu cadastro inteiro. Ele não cobre, sozinho, a avaliação que outra pessoa escreveu sobre você. Para essa, valem o inciso IV e o § 2º, explicados na seção 8;
• se a gente não puder atender o seu pedido na hora, a lei manda responder dizendo o motivo, e é isso que a gente faz. Está no art. 18, § 4º: o controlador pode comunicar que não é o agente de tratamento daquele dado, indicando quem é sempre que possível, ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a providência imediata.

Você também pode reclamar de nós. O art. 18, § 1º garante que o titular pode peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional, e o § 8º acrescenta que esse direito também pode ser exercido perante os órgãos de defesa do consumidor. Traduzindo: você pode nos denunciar à ANPD e também ao Procon, e não precisa da nossa autorização para isso.

12. Como pedir, e em quanto tempo respondemos

Pelo canal de contato, que já funciona hoje:

• E-mail: [E-MAIL DE CONTATO OFICIAL]
• WhatsApp: [WHATSAPP DE CONTATO OFICIAL]

Escreva o que você quer, com suas palavras. Não precisa citar artigo de lei nem usar linguagem formal. Pode ser algo como "sou o João da elétrica, quero apagar meu cadastro". Para conseguirmos encontrar o cadastro certo e ter certeza de que é você, vamos pedir uma confirmação simples pelo mesmo número de WhatsApp que está publicado no cadastro.

Pelo seu link pessoal:

Ao terminar o cadastro, você recebe um link só seu, com um código secreto dentro. Com esse link você mesmo edita o seu cadastro ou apaga ele de vez, na hora, sem falar com ninguém e sem senha. Apagar por esse caminho apaga de verdade, não é só esconder.

Guarde esse link e não repasse para ninguém: quem tiver o link consegue mexer no seu cadastro. Se você perder, escreva para a gente que reenviamos.

Os prazos, que são os da lei:

• Confirmação de que existe tratamento e acesso aos dados, em formato simplificado: imediatamente. É o art. 19, inciso I.
• Declaração completa, dizendo a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade: até 15 dias contados do seu pedido. É o art. 19, inciso II.
• Para os demais pedidos, respondemos no menor prazo possível.

Tudo isso é de graça. O art. 18, § 5º diz que o pedido "será atendido sem custos para o titular". Não cobramos nada, nem para apagar, nem para corrigir, nem para você receber uma cópia dos seus dados.

13. Crianças e adolescentes

O Resolveu é feito para maiores de 18 anos. Não é para criança nem para adolescente se cadastrar como prestador.

A LGPD trata esse assunto no art. 14, que exige que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja feito "em seu melhor interesse", e que o dado de criança só seja tratado "com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal" (art. 14, § 1º).

Sendo honestos sobre a nossa limitação: hoje não temos como conferir a idade de quem preenche o formulário. Por isso pedimos a sua ajuda. Se você é pai, mãe ou responsável e viu um cadastro ou uma avaliação feita por uma criança ou adolescente sob sua responsabilidade, escreva para [E-MAIL DE CONTATO OFICIAL]. Apagamos assim que confirmarmos, sem burocracia e sem pedir explicação.

14. Encarregado, e como falar com quem responde

O art. 41 da LGPD diz que o controlador deve indicar um encarregado, que é a pessoa que serve de canal entre você, o controlador e a ANPD. O § 1º desse artigo manda divulgar publicamente a identidade e o contato dessa pessoa.

• Encarregado: [NOME DO ENCARREGADO A DEFINIR PELO CONTROLADOR]
• Contato do encarregado: [E-MAIL DO ENCARREGADO A DEFINIR PELO CONTROLADOR]

Se preferir, use o mesmo e-mail geral da seção 12. Chega no mesmo lugar.

15. Segurança, e o que fazemos se algo der errado

O que fazemos para proteger:

• o site inteiro funciona em conexão criptografada (o cadeado do navegador);
• o banco de dados não é acessível pela internet, só pelo próprio programa que roda no servidor;
• as senhas de acesso ao banco ficam fora do código, em arquivo com permissão restrita;
• há limite de quantos cadastros e avaliações saem da mesma conexão, para conter robô;
• fazemos cópia de segurança do banco regularmente, de forma automatizada;
• o programa roda com o mínimo de privilégio possível dentro do servidor.

Isso atende o art. 46 da LGPD, que manda adotar "medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito".

Nenhum sistema é 100% seguro, e quem promete isso está mentindo. O que a gente promete é agir rápido e avisar.

Se acontecer um vazamento ou incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante para você, o art. 48 da LGPD manda comunicar você e a ANPD.

O prazo dessa comunicação é brasileiro e é contado em dias úteis: são 3 (três) dias úteis, contados de quando o controlador toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Isso está nos arts. 6º e 9º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.

Ao avisar você, vamos dizer, no mínimo: quais dados foram afetados, quais os riscos, o que já fizemos, o que ainda vamos fazer, a data em que soubemos do problema, e um contato para você tirar dúvida. O próprio regulamento manda fazer isso "em linguagem simples e de fácil entendimento" (art. 9º, § 1º, inciso I, da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e não da LGPD), o que combina bem com o resto deste documento.

16. Mudanças nesta política

Se mudarmos alguma coisa, atualizamos a data no topo e avisamos no site.

Se a mudança for relevante e afetar dado que você já nos deu com o seu consentimento, avisamos você em destaque, e você pode revogar o consentimento se não concordar. Isso é o que manda o art. 8º, § 6º e o art. 9º, § 2º da LGPD.

17. Contato

• E-mail: [E-MAIL DE CONTATO OFICIAL]
• WhatsApp: [WHATSAPP DE CONTATO OFICIAL]
• Controlador: [RAZÃO SOCIAL / CPF OU CNPJ DO CONTROLADOR]

Se você não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode procurar a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), pelo site gov.br/anpd, ou o Procon da sua cidade.

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Fontes usadas neste documento: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), texto compilado. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança).

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